JAIR VASCONCELOS DA SILVA

Trabalho 8 horas diárias de segunda à sexta-feira, e aos sábados das 8 às 12 hs. Tenho direito a receber vale-alimentação também aos sábados?

À primeira vista, a resposta mais acertada para esta pergunta é: "Depende!" Depende do que prevê o Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho da categoria profissional a que pertence o trabalhador.

Importante esclarecer que o direito ao recebimento do vale-alimentação ou vale-refeição não encontra previsão na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e em nenhuma outra Lei, sendo portanto, um direito que vêm sendo paulatinamente conquistado pela maioria das categorias profissionais, por meio de negociações coletivas: Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

Ou seja, é um direito que não tem previsão legal, sendo uma conquista oriunda das negociações entre patrões e empregados e totalmente regulada pela norma coletiva respectiva.

Por essa razão, é impossível responder a essa pergunta com uma resposta padrão, válida para todos os trabalhadores regidos pela CLT. Para se chegar a essa resposta torna-se necessário verificar os Acordos ou Convenções Coletivas do Sindicato da categoria profissional.

Exemplificativamente, a Convenção Coletiva dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de Brasília-DF - SINDSAÚDE, em sua Convenção Coletiva 2016/2017 estabelece, em sua Cláusula Vigésima Oitava que trata do vale alimentação, que "quando a refeição não for fornecida pelo empregador no local de trabalho, é devido o auxílio no valor mínimo de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), para os empregados(as) que cumprem carga horária de 8 (oito) horas diárias ou mais, na proporção de 1 (um) vale refeição por dia de efetivo trabalho".

Em uma interpretação puramente literal da referida cláusula, infere-se que, a todo o trabalhador que cumpre carga horária de 8 horas diárias ou mais, é devido o auxilio alimentação por cada dia de efetivo trabalho, sem excluir o dia do sábado, vez que a cláusula não exclui expressamente o sábado, bastando que o haja "um dia de trabalho", e desde que o empregador não opte pelo fornecimento da alimentação nas dependências da empresa.

Neste caso concreto, muito embora a maioria dos empregadores não costumem pagar o auxilio alimentação (ou fornecer alimentação nas dependências da empresa) referente aos sábados, o trabalhador tem direito ao recebimento deste benefício de segunda a sábado, vez que a norma coletiva não exclui o direito do recebimento deste benefício aos sábados.

Neste sentido este foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região no julgamento do RO n° 1635201002110000 DF ao julgar um caso concreto. Vejamos:

CARTÕES DE PONTO: REGISTRO ELETRÔNICO: ESPELHO MENSAL: ASSINATURA DO TRABALHADOR: AUTENTICAÇÃO: APOCRIFIA: IMPUGNAÇÃO: PROVA IMPRESTÁVEL. As folhas de ponto eletrônicas apócrifas e regularmente impugnadas pelo trabalhador são imprestáveis como meio de prova da real jornada de trabalho desempenhada, haja visto que, ao contrário do que ocorre nos registros manuais, a impressão não é realizada no ato do registro do ponto, de modo que o momento oportuno para sua impugnação é a apresentação do espelho mensal ao obreiro, sendo lícito ao trabalhador recusar assiná-los se verificar disparidade entre as anotações e a jornada desenvolvida, ao instante em que cabe ao empregador exigir a assinatura do empregado, com a finalidade de“autenticação” e reconhecimento da regularidade dos registros. Sendo apócrifos, a impugnação do trabalhar desqualifica o elemento de prova e atrai a incidência da Súmula 338/TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. VALE-ALIMENTAÇÃO: SÁBADOS: DIA TRABALHADO: AUXÍLIO DEVIDO. Inexistindo na CCT a expressa desobrigação do empregador de pagar o vale-alimentação aos sábados trabalhados, irrelevante se a prestação de serviços não se estendeu ao período vespertino, ante a norma coletiva descrever ser devido o benefício havendo dia trabalhado, sem estabelecer outras condições ou restrições, que assim não podem ser impostas pelo interprete. Recurso patronal conhecido e desprovido.

(TRT-10 - RO: 1635201002110000 DF 01635-2010-021-10-00-0 RO, Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira , Data de Julgamento: 15/06/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2011 no DEJT)

(grifos nossos)

Nesta demanda, o trabalhador preiteou, dentre outras verbas, o pagamento do vale-alimentação referente aos sábados, tendo conseguido julgamento favorável, diante da expressa desobrigação prevista em norma coletiva do empregador em pagar o referido auxilio também aos sábado

JAIR VASCONCELOS DA SILVA
  • JAIR VASCONCELOS DA SILVA Advogado
  • É Advogado Trabalhista, inscrito na OAB/DF sob o n° 47.130. É servidor público efetivo do Distrito Federal, exercendo o cargo de Analista na Procuradoria Jurídica da Fundação de Apoio à Pesquisa do...

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